TERMOS E CONDIÇÕES
1. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website telhadoslusa.com, propriedade da Telhados Lusa (gerida pela respetiva entidade legal/proprietário), com sede na Rua da Lagoa, 1392, 4460-270 Senhora da Hora, doravante designada por “Telhados Lusa”.
2. Natureza Informativa do Website
- Este website funciona exclusivamente como uma plataforma de divulgação de serviços e captação de contactos.
- Não é possível efetuar a compra direta, contratação de serviços ou transações financeiras através do website.
- O envio de formulários, e-mails ou mensagens através do site constitui apenas um pedido de informação ou de orçamento, não gerando qualquer vínculo contratual imediato.
3. Pedidos de Orçamentos e Visitas Técnicas
- Todos os orçamentos solicitados através do website têm caráter estritamente provisório e estimativo.
- A adjudicação e o preço final do serviço dependem obrigatoriamente de uma validação técnica presencial no local da obra e da assinatura de um contrato de prestação de serviços ou aceitação formal de orçamento final escrito.
4. Prazos de Execução
- Quaisquer prazos de execução de obras ou intervenções discutidos na fase de contacto inicial são meras estimativas.
- Os prazos definitivos de início e conclusão dos trabalhos serão fixados exclusivamente no orçamento final ou contrato individual assinado entre a Telhados Lusa e o Cliente.
- A Telhados Lusa não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores de força maior, tais como condições climatéricas adversas (essenciais na intervenção de telhados e coberturas), atrasos na entrega de materiais por fornecedores ou falta de licenças obrigatópias da responsabilidade do cliente.
5. Garantia dos Serviços e Obras
- Todos os serviços de reparação, manutenção ou construção de telhados e coberturas realizados pela Telhados Lusa beneficiam da garantia legal em vigor na legislação portuguesa para o setor da construção civil.
- A garantia cobre defeitos de execução e de materiais estruturais de acordo com os prazos legais contados a partir da data de entrega da obra.
- Excluem-se da garantia quaisquer danos provocados por:
- Desgaste natural dos materiais decorrente da exposição ambiental extrema;
- Falta de manutenção adequada por parte do proprietário;
- Intervenções ou reparações efetuadas por terceiros após a entrega da obra;
- Fenómenos da natureza ou catástrofes climatéricas que ultrapassem os limites normais de resistência dos materiais especificados.
6. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos deste website (textos, imagens, logótipos, fotografias de obras realizadas e design) são propriedade da Telhados Lusa e estão protegidos pelos direitos de autor. É estritamente proibida a sua cópia, reprodução ou utilização comercial sem autorização prévia por escrito.
7. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de litígio decorrente de serviços contratados, o consumidor particular pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Endereço: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
- Sítio Web: www.cicap.pt
8. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste website ou de questões aqui reguladas, as partes elegem o foro da comarca de Matosinhos, com expressa renúncia a qualquer outro.